USUCAPIÃO

A Ação de USUCAPIÃO visa o reconhecimento do direito de propriedade, e a respectiva escritura pública de propriedade, sobre terrenos de posse.

São vantagens obtidas com a Escritura Pública de Propriedade:

a) Segurança dos interditos possessórios (ações como reintegração e manutenção de posse);

b) Com escritura pública o imóvel passa a ser aceito como garantia de financiamentos e pode ser objeto de projeto de desmembramento para loteamento;

c) É indiscutível, ainda, a valorização do imóvel no mercado, uma vez que a escritura pública de propriedade confere segurança ao adquirente.