COBRANÇAS DE DÍVIDAS

Ao receber uma cobrança indevida, o melhor a ser feito é buscar o auxilio de um advogado, que analisará o caso para chegar na medida jurídica que seja eficaz para: que cesse a cobrança indevida da forma mais célere possível, buscar a restituição do valor pago em dobro (somente para casos em que ocorreu o pagamento da cobrança indevida) e pleitear indenização por danos morais.

Podemos descrever diversos tipos de cobranças indevidas que ocorrem com certa frequência:

a) Tarifa de serviço de telefonia – frequentemente existem cobranças indevidas de seguros, serviços inteligentes, multas, provedores de internet etc;

b) Taxa de serviços Bancários – geralmente ocorre por meio de cobrança de chamados pacotes de serviços;

c) Em financiamentos, cobranças de TAC – Tarifa de Abertura de Crédito e TEC – Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto;

d) Débito automático não autorizado;

e) Cobrança de serviços não solicitados, como por exemplo seguros, anti vírus, secretária eletrônica, etc, por empresas de telefonia (idem item a), cartão de crédito etc;

f) Fraudes, são aqueles casos em que uma pessoa má intencionada faz um contrato em nome de outrem sem que esse saiba ou autorize.

g) Quando o Plano de Saúde nega atendimento de urgência, sendo o consumidor obrigado a custear de forma indevida sua necessidade de urgência;

h) Cobrança indevida de taxa de corretagem, quando o consumidor adquire imóvel em stand de venda da construtora e essa, que contratou o Corretor, repassa diretamente para seu cliente a obrigação de pagar a corretagem; e

i) Cobrança de dívida já paga.

Existem inúmeras outras formas de cobrança indevida que não foram descritas acima.

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ASSESSORIA JURÍDICA PARA STARTUPS

O mundo das startups já invadiu o Brasil de forma agressiva e inovadora devido a situação econômica pela qual o país passa atualmente, sem contar a extrema criativa do brasileiro.

Alguns investimentos são extremante necessários para que seu negócio cresça saudável e forte, sendo importantíssimo se atentar a algumas regras legais fundamentais para seu sucesso, quais sejam:

1) cuidado com seu nome e sua marca: sua ideia, seu negócio, o próximo passo é a marca, essa marca deve ser protegida por meio de registro no órgão competente;

2) conheça a legislação do seu negócio: procure entender os limites e as regras que devem ser respeitadas a fim de mitigar riscos de sanções e litígios caros.;

3) Elabore o EMOU, ou Memorando de Entendimentos pelos empreendedores: documento simples que contenha as principais informações para o bom andamento de uma sociedade, ex: papel de cada sócio;

4) Defina qual o tipo de sociedade querem formar;

5) Celebre acordos de confidencialidade para protejer a ideia originário do negócio;

REGRA DE OURO: procure orientação jurídica em todas as etapas do seu negócio.

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